Informações Gerais

Legislação aplicável

LEGISLAÇÃO FEDERAL
Documento	Descrição
Lei nº 14.134, de 08 de abril de 2021	Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016	Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/90; revoga a Lei nº 11.111/05, e dispositivos da Lei nº 8.159/91; e dá outras providências
Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010	Regulamenta a lei nº 11.909, de 04 de março de 2019, que dispõe sobre as atividades de transporte e comercialização de gás natural
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009	Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte e comercialização de gás natural
Resolucao ANP nº 16, de 17 de junho de 2008	Especificações do Gás Natural a ser comercializado no território nacional
Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007	Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988	Carta Magna
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976	Dispõe sobre as Sociedades por Ações

LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Documento	Descrição
Decreto n° 9.668, de 28 de maio de 2020	Institui o Portal Goiás Digital, determina a atualização das Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências
Lei nº 20.741, de 17 de janeiro de 2020	Dispõe sobre a transparência da relação de contratos de locação de imóveis
Lei n° 20.726, de 15 de janeiro de 2020	Institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual
Lei nº 20.710, de 15 de janeiro de 2020	Institui a Política Estadual do Biogás e Biometano
Decreto nº 9.435, de 29 de abril de 2019	Altera o Decreto nº 9.402/2019, que dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte
Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019	Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências
Decreto nº 9.402, de 07 de fevereiro de 2019	Dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais com receita bruta igual ou inferior a R$ 90.000.000,00
Lei n° 18.846, de 10 de junho de 2015	Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação
Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013	Regulamenta a Lei nº 18.025/13, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/11, no âmbito do estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências
Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013	Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527/11, no âmbito do estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências
Lei nº 13.641, de 9 de junho de 2000	Lei de criação da Agência Goiana de Gás Canalizado S/A