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Legislação aplicável

Página atualizada em 01/2024

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DATA DOCUMENTO DESCRIÇÃO CATEGORIA
02/01/2024 Portaria nº 001.2024 - PRE Institui o Comitê de Elegibilidade Normas Internas
02/01/2024 Portaria nº 002.2024 - PRE Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS Normas Internas
02/01/2024 Portaria nº 004.2024 - PRE Institui a Comissão Inventariante de Bens Móveis e Imóveis Normas Internas
02/01/2024 Portaria nº 005.2024 - PRE Institui a Comissão Especial de Licitação - CEL Normas Internas
05/12/2023 Política de Privacidade Política de Privacidade e Proteção de Dados da Goiasgás Normas Internas
23/10/2023 Termo de Uso do Website Termo de Uso do Website da Goiasgás Normas Internas
21/08/2023 Decreto nº 10.306/2023 Regulamenta a Lei estadual nº 18.025/2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, no âmbito do Estado de Goiás, e institui o serviço de informação ao cidadão, e revoga o Decreto nº 7.904/2013 Legislação Estadual
07/08/2023 Decreto nº 10.300/2023 Altera o Decreto estadual nº 9.402/2019, que dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte, nos termos da Lei federal nº 13.303/2016 Legislação Estadual
24/04/2023 Portaria nº 06.2023 - PRE Nomeação da Encarregada de Dados Pessoais da Goiasgás Normas Internas
02/01/2023 Portaria nº 002.2023 - PRE Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS Normas Internas
02/01/2023 Portaria nº 004.2023 - PRE Institui a Comissão Inventariante de Bens Móveis e Imóveis Normas Internas
02/01/2023 Portaria nº 005.2023 - PRE Institui a Comissão Especial de Licitação - CEL Normas Internas
02/01/2023 Portaria nº 001.2023 - PRE Institui o Comitê de Elegibilidade Normas Internas
06/12/2022 Decreto nº 10.176/2022 Dispõe sobre a Política de Dados Abertos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás Legislação Estadual
13/07/2022 Plano de Cargos e Salários Plano de Cargos e Salários Normas Internas
03/01/2022 Portaria nº 002.2022 - PRE Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS Normas Internas
03/01/2022 Portaria nº 004.2022 - PRE Institui a Comissão Inventariante de Bens Móveis e Imóveis Normas Internas
03/01/2022 Portaria nº 005.2022 - PRE Institui a Comissão Especial de Licitação - CEL Normas Internas
03/01/2022 Portaria nº 001.2022 - PRE Institui o Comitê de Elegibilidade Normas Internas
17/06/2021 Estatuto Social Estatuto Social da Goiasgás Normas Internas
08/04/2021 Lei nº 14.134/2021 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural Legislação Federal
04/01/2021 Portaria nº 002.2021 - PRE Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS Normas Internas
04/01/2021 Portaria nº 004.2021 - PRE Institui a Comissão Inventariante de Bens Móveis e Imóveis Normas Internas
04/01/2021 Portaria nº 005.2021 - PRE Institui a Comissão Especial de Licitação - CEL Normas Internas
04/01/2021 Portaria nº 001.2021 - PRE Institui o Comitê de Elegibilidade Normas Internas
25/06/2020 RN TCE nº 05/2020 Promove alterações na Resolução Normativa nº 05/2018 - TCE Legislação Estadual
28/05/2020 Decreto n° 9.668/2020 Institui o Portal Goiás Digital, determina a atualização das Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências Legislação Estadual
17/01/2020 Lei nº 20.741/2020 Dispõe sobre a transparência da relação de contratos de locação de imóveis Legislação Estadual
15/01/2020 Lei n° 20.726/2020 Institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual Legislação Estadual
15/01/2020 Lei nº 20.710/2020 Institui a Política Estadual do Biogás e Biometano Legislação Estadual
02/01/2020 Portaria nº 002.2020 - PRE Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS Normas Internas
02/01/2020 Portaria nº 004.2020 - PRE Institui a Comissão Inventariante de Bens Móveis e Imóveis Normas Internas
02/01/2020 Portaria nº 001.2020 - PRE Institui o Comitê de Elegibilidade Normas Internas
26/09/2019 Portaria nº 529/2019 Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) Legislação Federal
05/08/2019 Medida Provisória nº 892/2019 Altera a Lei nº 6.404/1976 e a Lei nº 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias Legislação Federal
29/04/2019 Decreto nº 9.435/2019 Altera o Decreto nº 9.402/2019, que dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte Legislação Estadual
18/02/2019 Decreto nº 9.406/2019 Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências Legislação Estadual
07/02/2019 Decreto nº 9.402/2019 Dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais com receita bruta igual ou inferior a R$ 90.000.000,00 Legislação Estadual
02/01/2019 Portaria nº 001.2019 - PRE Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS Normas Internas
02/01/2019 Portaria nº 003.2019 - PRE Institui a Comissão Inventariante de Bens Móveis e Imóveis Normas Internas
15/08/2018 RN TCE nº 05/2018 Dispõe sobre os critérios para organização e apresentação da Prestação de Contas dos Gestores da Administração Pública Estadual e dá outras providências Legislação Estadual
14/08/2018 Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Legislação Federal
21/06/2018 Código de Conduta e Integridade Código de Conduta e Integridade Normas Internas
21/06/2018 Programa de Integridade, Gestão de Riscos e Controles Internos Programa de Integridade, Gestão de Riscos e Controles Internos Normas Internas
21/06/2018 Politica de Distribuição de Dividendos Politica de Distribuição de Dividendos Normas Internas
21/06/2018 Politica de Divulgação de Informações Politica de Divulgação de Informações Normas Internas
21/06/2018 Politica de Indicação de Membros CA, CF, DE e CAE Politica de Indicação de Membros CA, CF, DE e CAE Normas Internas
21/06/2018 Politica de Transação com Partes Relacionadas Politica de Transação com Partes Relacionadas Normas Internas
21/06/2018 Regulamento Interno de Licitações e Contratos Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC Normas Internas
02/01/2018 Portaria nº 002.2018 - PRE Institui a Comissão Inventariante de Bens Móveis e Imóveis Normas Internas
30/06/2016 Lei nº 13.303/2016 Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Legislação Federal
06/07/2015 Lei nº 13.146/2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Legislação Federal
10/06/2015 Lei n° 18.846/2015 Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação Legislação Estadual
13/11/2014 Lei nº 18.672/2014 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências Legislação Estadual
31/07/2014 Lei nº 13.019/2014 Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil Legislação Federal
01/08/2013 Lei nº 12.846/2013 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências Legislação Federal
22/05/2013 Lei nº 18.025/2013 Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527/11, no âmbito do estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências Legislação Estadual
18/11/2011 Lei nº 12.527/2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/90; revoga a Lei nº 11.111/05, e dispositivos da Lei nº 8.159/91; e dá outras providências Legislação Federal
02/12/2010 Decreto nº 7.382/2010 Regulamenta a lei nº 11.909, de 04 de março de 2019, que dispõe sobre as atividades de transporte e comercialização de gás natural Legislação Federal
04/03/2009 Lei nº 11.909/2009 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte e comercialização de gás natural Legislação Federal
17/06/2008  Resolucao ANP nº 16/2008 Especificações do Gás Natural a ser comercializado no território nacional Legislação Federal
25/07/2007 Decreto n° 6.170/2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse Legislação Federal
20/12/2005 Decreto nº 6.334/2005 Aprova o Regulamento dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Goiás Legislação Estadual
17/07/2002 Lei nº 10.520/2002 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências Legislação Federal
18/06/2002 Ata de reunião do CA, de 18.06.2002 Aprovou o Plano de Cargos e Salários Normas Internas
24/07/2001 Ata da Assembleia Geral de Constituição Ata de Constituição da Agência Goiana de Gás Canalizado S/A Normas Internas
09/06/2000 Lei nº 13.641/2000 Lei de criação da Agência Goiana de Gás Canalizado S/A Legislação Estadual
05/10/1989 Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Goiás Legislação Estadual
05/10/1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Carta Magna Legislação Federal
15/12/1976 Lei nº 6.404/1976 Dispõe sobre as Sociedades por Ações Legislação Federal
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