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Informações Institucionais
Legislação Federal
| DATA | DOCUMENTO | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 08/04/2021 | Lei nº 14.134/2021 | Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural |
| 26/09/2019 | Portaria nº 529/2019 | Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) |
| 05/08/2019 | Medida Provisória nº 892/2019 | Altera a Lei nº 6.404/1976 e a Lei nº 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias |
| 14/08/2018 | Lei nº 13.709/2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |
| 30/06/2016 | Lei nº 13.303/2016 | Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
| 06/07/2015 | Lei nº 13.146/2015 | Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência |
| 31/07/2014 | Lei nº 13.019/2014 | Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil |
| 01/08/2013 | Lei nº 12.846/2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências |
| 18/11/2011 | Lei nº 12.527/2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/90; revoga a Lei nº 11.111/05, e dispositivos da Lei nº 8.159/91; e dá outras providências |
| 02/12/2010 | Decreto nº 7.382/2010 | Regulamenta a lei nº 11.909, de 04 de março de 2019, que dispõe sobre as atividades de transporte e comercialização de gás natural |
| 04/03/2009 | Lei nº 11.909/2009 | Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte e comercialização de gás natural |
| 17/06/2008 | Resolucao ANP nº 16/2008 | Especificações do Gás Natural a ser comercializado no território nacional |
| 25/07/2007 | Decreto n° 6.170/2007 | Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse |
| 17/07/2002 | Lei nº 10.520/2002 | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências |
| 05/10/1988 | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | Carta Magna |
| 15/12/1976 | Lei nº 6.404/1976 | Dispõe sobre as Sociedades por Ações |