• Acórdão nº 3204/2023 - Julgamento da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2021

• Acórdão nº 3694/2022 - Julgamento da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2020

• Acórdão nº 728/2022 - Julgamento da Prestação de Contas  Anual, referente ao exercício de 2019

• Acórdão nº 3857/2021 - Julgamento da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2018

Nota: As prestações de contas referentes aos exercícios de 2022 e 2023 ainda não foram julgadas pelo Tribunal.