Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) e Ouvidoria
Política de Privacidade e Proteção de Dados
A presente Política de Privacidade, aprovada pelo Conselho de Administração na reunião do dia 05/12/2023, entrou em vigor na data de sua aprovação e permanecerá vigorando por prazo indeterminado.
Nota: Não existem versões anteriores deste documento.